Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Roraima – PPCDQ/RR 2021-2024

Com o objetivo de conter o crescimento do desmatamento na Amazônia Legal, em 2004 o Governo Federal lançou o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) em 2004. Este está em sua 4ª Fase e é parte integrante da implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, que tem por objetivo principal a mitigação das emissões de gases de efeito estufa relacionadas ao uso da terra, mudanças do uso da terra e florestas.

O primeiro Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do estado de Roraima foi publicado no ano de 2012, com objetivo de estabelecer uma política de controle do desmatamento e das queimadas, fortalecendo a governança interinstitucional voltada ao uso sustentável dos recursos naturais no Estado de Roraima.

Em 2020 o Governo do estado de Roraima em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no contexto da pandemia de COVID-19 onde tem aumentado significativamente os desafios enfrentados pelos estados da Amazônia no combate ao desmatamento ilegal, incêndios florestais e outros ilícitos ambientais, e, para o desenvolvimento de uma economia de baixas emissões realizou a contratação de consultoria técnica especializada para a atualização do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento do Estado de Roraima para o triênio 2021 – 2024 – (PPCDQ-RR 2021-2024).

O primeiro Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento de Roraima (PPCDQ-RR) foi publicado em 2012, sendo elaborado em consonância com o PPCDAM como parte estratégica das políticas estaduais para a prevenção e do controle do desmatamento ilegal. Este previa ações voltadas para fortalecimento da agenda ambiental, sobretudo, nos municípios mais críticos de desmatamento de Roraima. Após o lançamento de sua 1ª Fase, esperava-se que ocorresse redução nas taxas anuais de desmatamento, no entanto não ocorreu, o que ocorreu foi uma estabilização das taxas anuais de incremento no triênio 2012-2015, com valores próximos a 50 km², porém, voltando a crescer no ano de 2016, chegando a 226,76 km², decrescendo no ano de 2017 e 2018 para a taxa de incremento de aproximadamente 50 km² e voltando a crescer em 2019, com taxa de incremento de aproximadamente 400 km². Porém quando pegamos como base a taxa de incremente do ano 2008, início do monitoramento, verifica-se que ocorreu uma redução na taxa de incremento do desmatamento de aproximadamente 2,5%.

Diante disso, pode-se afirmar que o plano de ação do PPCDQ/RR 2012- 2015 não foi tomado em sua plenitude como uma estratégia de desenvolvimento para o estado, permanecendo com um caráter setorial e paralelo às principais políticas de caráter econômico. Constatou-se que faltou atribuir mandato e centralidade para mobilizar e orquestrar os meios necessários para incidir sobre as principais dinâmicas subjacentes ao desmatamento.

Considerando essa análise, foi proposto no Plano de Ação do PPCDQ/RR 2021-2024 uma fase transitória, em que o Plano terá um período curto para implementação das ações. Considerando o entendimento que está sendo vivenciado pelo Estado o momento de apropriação e sensibilização das partes interessadas, para constituir uma fase que reforce as ações de planejamento e implementação de ações que impactem diretamente nas taxas de desmatamento, tais como as políticas envolvidas no Roraima Gestão Ambiental, que terá como objetivo gerenciar, planejar e executar projetos que alinham desenvolvimento econômico a preservação ambiental. A meta de redução do desmatamento foi desenhada com o intuito de reverter a curva de crescimento e estabilizar as taxas anuais, adotando o ano de 2019 como base de referência e estabelecendo a perspectiva de redução anual de 10% da taxa, a partir dos valores registrados no ano base, com meta de chegarmos a 2024 com taxa de desmatamento anual menor que 364,48 km².