PPCDQ

Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Roraima – PPCDQ/RR 2025-2028

O Estado de Roraima, situado no Extremo Norte do Brasil, é um território vasto, com 224.396,304 km², representando 5,8% da Região Norte e 2,6% do território nacional. Parte integrante da Amazônia Legal, o Estado abriga uma diversidade de paisagens naturais, que incluem florestas, savanas e lavrados, além de uma expressiva área destinada à preservação do Bioma Amazônia. Aproximadamente 68,3% de Roraima é protegido por Territórios Indígenas, Unidades de Conservação estaduais e federais, Áreas Militares e outras formas de proteção ambiental, evidenciando sua importância para a conservação do patrimônio natural brasileiro.

Com o objetivo de conter o crescimento do desmatamento na Amazônia Legal, desde 2004, o Governo Federal possui o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), e este é parte integrante da implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, que tem por objetivo principal a mitigação das emissões de gases de efeito estufa relacionadas as mudanças do uso da terra e florestas. Em consonância com essa iniciativa, Roraima lançou, em 2012, seu primeiro Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCDQ-RR), voltado ao fortalecimento da governança ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais.

Embora tenham sido observados avanços pontuais na redução das taxas de desmatamento, os desafios persistem. As metas estabelecidas no PPCDQ-RR 2021-2024, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), destacaram a necessidade de ações mais estruturadas e integradas. Durante esse período, o estado conseguiu reduzir em média 45,3 % o desmatamento em relação aos níveis de 2019, mostrando resultados promissores, alcançando em 2024 taxa de desmatamento de 436 km², redução de 26,1 % em relação a 2019, atingindo as metas previstas no PPCDQ 2021-2024, de redução de 10% a.a.

O Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas de Roraima 2025-2028 surge como uma evolução desse esforço coletivo, sendo a medida colaborativa do Estado de Roraima para os compromissos globais estabelecidos no Acordo de Paris decorrente da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

Atualmente, o objetivo do plano é a Redução das emissões dos Gases de Efeito Estufa, a partir do fortalecimento das políticas de desenvolvimento sustentável (ambiental, espacial, cultural, econômica e social) no Estado de Roraima, reforça o compromisso do Estado em alinhar o desenvolvimento econômico à preservação ambiental, promovendo uma economia de baixas emissões e mitigando os impactos das mudanças climáticas. Dividido em três partes principais, o plano apresenta:

• Uma análise da política ambiental estadual.
• Sínteses das dinâmicas de desmatamento e focos de calor no estado.
• Estratégias, metas e ações organizadas por eixos estratégicos para o próximo quadriênio.

Municípios Prioritários para a Implantação das Ações do PPCDQ/RR

Com base na análise cruzada entre os rankings de focos de calor e de desmatamento nos municípios de Roraima, é possível identificar áreas prioritárias para a implantação das ações do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas (PPCDQ) no ciclo 2025–2028. Os municípios de Caracaraí, Rorainópolis e Mucajaí se destacam como prioritários, por ocuparem simultaneamente posições elevadas tanto em desmatamento quanto em focos de calor. Esses territórios concentram pressões intensas sobre os recursos naturais, seja pela expansão da agropecuária, seja pelo uso frequente do fogo no manejo de áreas abertas.

Além desses, municípios como Caroebe, Iracema e Cantá também devem ser considerados na estratégia de ação, pois apresentam altas taxas de desmatamento, ainda que com menor incidência de queimadas, o que indica um avanço recente da ocupação e possível intensificação do uso do solo nos próximos anos. Já Normandia e Amajari — com posições altas no ranking de queimadas, mas baixas em desmatamento — merecem atenção específica quanto ao uso do fogo, muitas vezes relacionado a práticas culturais ou pastagens extensivas mal manejadas.

A análise revela dinâmicas territoriais distintas, que podem ser associadas a diferentes estágios de ocupação, uso do solo e formas de pressão ambiental. Observa-se que Caracaraí e Rorainópolis aparecem nas primeiras posições tanto no ranking de focos de calor quanto no de desmatamento, o que sugere uma correlação direta entre as duas variáveis. Esses municípios concentram grandes áreas passíveis de uso agropecuário e apresentam histórico de expansão produtiva, sendo protagonistas no processo recente de ocupação e regularização fundiária.

Já municípios como Mucajaí (1º em desmatamento e 5º em queimadas) e Cantá (2º em desmatamento e 8º em queimadas) indicam um uso mais intensivo da terra, mas com menor dependência do fogo, possivelmente devido à adoção de práticas agrícolas mecanizadas ou à presença de propriedades com maior estrutura. Por outro lado, casos como Normandia (3º em queimadas e 14º em desmatamento) e Uiramutã (9º em queimadas e 13º em desmatamento) apontam para a ocorrência de queimadas em áreas com menor pressão de desmatamento — o que pode estar relacionado ao uso do fogo em práticas tradicionais, como queimadas culturais, roças de toco ou áreas de campos naturais e savanas, comuns nas regiões com predominância de comunidades indígenas e usos não comerciais da terra.

Municípios com baixa posição em ambos os rankings, como Boa Vista, refletem um perfil urbano consolidado, com pouca expressão agropecuária e baixa pressão sobre a cobertura vegetal.

Essa análise evidencia que, embora queimadas e desmatamento estejam frequentemente associados, sua relação não é uniforme em todo o território estadual. Em Roraima, fatores como perfil produtivo, tipo de vegetação, estrutura fundiária e práticas culturais influenciam diretamente a intensidade e a distribuição espacial desses fenômenos. Isso reforça a importância de políticas públicas diferenciadas por região, que considerem as especificidades socioambientais de cada município.

No entanto, embora os municípios mencionados sejam reconhecidos como prioritários para a ação imediata do PPCDQ/RR, é fundamental que o plano contemple estratégias de atuação em todo o território estadual. Essa abordagem ampliada é necessária para garantir a aderência às Salvaguardas de Cancún F e G, que recomendam que as medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas não resultem em deslocamento involuntário de populações (Salvaguarda F) nem na reversão de benefícios ambientais e sociais já alcançados (Salvaguarda G). Portanto, ações integradas, preventivas e socialmente sensíveis são essenciais para assegurar uma transição ambiental justa, duradoura e equitativa em todo o estado de Roraima.