Em novembro de 2013, a 19ª Conferência das Partes (COP-19), da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Varsóvia, Polônia, teve como um dos seus principais resultados o Marco de Varsóvia para REDD+. O Marco criou, depois de sete anos de rodadas de negociação uma arquitetura internacional para prover incentivos financeiros a países em desenvolvimento que estejam implementando políticas de REDD+. Por meio desse instrumento, países em desenvolvimento que tiverem seus resultados de REDD+ (reduções de emissões de gases de efeito estufa e aumento de estoques de carbono florestal) serão elegíveis a receber “pagamentos por resultados”. Tais resultados devem ser verificados por especialistas apontados pelo Secretariado da Convenção-Quadro.
A conciliação entre produção agropecuária e a preservação ambiental é uma necessidade para garantir o desenvolvimento econômico da sociedade e a sustentabilidade dos recursos naturais. Nesse sentido, iniciativas como o mecanismo de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+) e os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) são bem vindas e devem ser incorporadas às políticas transversais dos estados da Amazônia.
O REDD+ tem sido globalmente discutido ao longo da última década e muitos esforços têm sido feitos para desenvolver os instrumentos necessários para a sua implementação. Desde o seu surgimento, na Conferência das Partes (COP) de Bali em 2007, inúmeras iniciativas foram desenvolvidas em todo o planeta. Para estimular essas iniciativas, foram criados financiamentos internacionais voltados a desenvolver planos de investimento e estratégias Jurisdicionais, além de iniciativas inovadoras em REDD+, desde que sejam cumpridos os critérios e metas que levem à redução das emissões de gases de efeito estufa por atividades de mudança de uso do solo.
Roraima encontra-se historicamente em um processo de ocupação territorial demandante da conversão de vegetação nativa para usos econômicos. Os processos de conversão da vegetação nativa florestal ou da porção caracterizada pela savana, ou lavrado roraimense, estão ligados, principalmente, à pecuária extensiva e à rizicultura, e mais atualmente com o avanço da soja, especialmente nas áreas de savana (Cerrado). Apenas no período entre 2009 a 2016, a área de plantio de soja cresceu de 1.400 ha para 24.035 ha, com um aumento de produção de 3.920 para 67.347 toneladas por ano, segundo o IBGE. Por outro lado, e apesar do avanço das atividades econômicas, 19 milhões de hectares da vegetação nativa do Estado encontram-se preservados (88% do território) e podem atrair financiamentos que recompensem pelos esforços de preservação.
Para aproveitar esta condição considerável de conservação, está sendo construído em Roraima o Sistema Estadual de Serviços Ambientais e de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, Conservação, Manejo Florestal Sustentável, Manutenção e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+) no Estado de Roraima.
Para entender melhor como começou esse processo, é necessário fazer uma breve retrospectiva. Em 2017, o Estado de Roraima passou a fazer parte da Força Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF), uma iniciativa conjunta de vários estados e província de diversos países, tais como os EUA, Brasil, Indonésia, México e outros, criada em 2008 para implementar mecanismos de REDD+ entre seus partícipes, se comprometendo a definir e cumprir com metas de redução do desmatamento. Desde então, uma das iniciativas para atingir essas metas é a criação de um sistema jurisdicional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+). No âmbito do GCF, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) é parceiro técnico dessa iniciativa.
O principal resultado da Janela A foi a publicação do Decreto 29710-E de 09/12/2020, que Instituiu a Política Estadual de Impulsionamento do Desenvolvimento Econômico-Ambiental de Baixas Emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal; sendo necessário à sua regulamentação. O Decreto prevê um sistema de governança com a participação de diversos setores da sociedade, tais como os povos indígenas, pequenos agricultores e sociedade civil; além de assegurar o cumprimento de salvaguardas socioambientais que visem prevenir ou minimizar impactos adversos das atividades econômicas. O próximo passo para a consolidação de uma Política de REDD+ no estado consiste na elaboração de um marco legal, que deverá ser construído com subsídios das populações indígenas e comunidades tradicionais do estado.
Em 2022, a Força Tarefa disponibilizou outro financiamento visando identificar as lacunas nos sistemas estaduais para o cumprimento dos critérios do padrão de certificação ART TREES (Arquitetura para Transações de REDD+. A instituição responsável pela implementação desse mecanismo é a Fundação Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (FEMARH) e, por ser uma iniciativa transversal, deverá contar com a colaboração de outras secretarias estaduais.
O Grupo de Trabalho Governamental, foi instituído pelo Decreto Nº 29.710-e de 9 de dezembro de 2020, com a finalidade de coordenar o processo de consolidação e consulta pública para o estabelecimento do Sistema de Valorização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável de Roraima – REDD+, e é composto de órgãos e instituições estaduais, representados por 2 (dois) servidores indicados pelos gestores.
A composição do GTG REDD +, foi formalizada pela Portaria Nº 528/FEMARH/PRES, de 26 de maio de 2023, tendo a seguinte composição:
SERVIDOR | CARGO/FUNÇÃO | INSTITUIÇÃO | |
TITULAR | Luana Tabaldi | Diretora de Pesquisa e Tecnologia em Gestão Territorial | FEMARH |
SUPLENTE | Christiane Silva da Costa | Bióloga/Técnica em Laboratório | FEMARH |
TITULAR | Jorgeana da Silva | Assessora Técnica | FAPERR |
SUPLENTE | Gabriel Carvalho Gomes | Assessora Técnico Especial | FAPERR |
TITULAR | Alessandra Hallem Pimentel Vilhena | Coordenadora Geral de Planejamento Estratégico | SEPLAN |
SUPLENTE | Gladis de Fátima Nunes da Silva | Geógrafa; Chefe da Divisão de Estudos e Análise Social | SEPLAN |
TITULAR | Leonardo Nakai Rodrigues | Eng. Florestal | SEADI |
SUPLENTE | Manoel Raimundo Correa Pereira | Eng. Florestal | SEADI |
TITULAR | Nilson da Silva Alves | Diretor de Mineração e Captação de Recursos | CODESAIMA |
SUPLENTE | Valdenir Correa Lopes | Chefe Divisional de Segurança do Trabalho | CODESAIMA |
TITULAR | Francineth dos Santos raposo | Consultora Técnica | SEPI |
SUPLENTE | Wisdenia Silva de Souza | Diretora do Dep. de Apoio a Produção Indígena | SEPI |
TITULAR | Larissa Nogueira de Melo Morais | Gerente de Fundos e Investimentos | DESENVOLVE RR |
SUPLENTE | Elder Lucas Távora de Aguiar | Assessor de Planejamento, Gestão Estratégica e Normatização | DESENVOLVE RR |
TITULAR | Wolney Costa Parente Júnior | Engenheiro Agrônomo | IATERR |
SUPLENTE | Renato Alves Borges | Engenheiro Florestal | IATERR |
TITULAR | Jefferson Peixoto Gomes | Engenheiro Florestal | ITERAIMA |
SUPLENTE | Fernando Bruno Pinheiro Vale | Geógrafo | ITERAIMA |
A coordenação dos trabalhos a ser realizados pelo GTG – REDD+ é exercida pela Fundação de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – FEMARH, que convoca e presidia as reuniões, além de tomará as providências necessárias ao fiel cumprimento dos trabalhos, incluindo as regulamentações infralegais necessárias.
No ano de 2023, foram realizadas duas reuniões do GTG REDD +, a primeira no dia 19 de maio e a segunda no dia 29 de maio, com o intuito de nivelar os conhecimentos dos participantes do GTG, sobre REDD + e sobre o Projeto Janela B, ao qual o Estado vem sendo apoiado pela FAS, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento, implementação e adequação de planos subnacionais e nacionais de combate ao desmatamento, queimadas e degradação florestal, por meio da habilitação dos estados da Amazônia Legal para o Padrão ART/TREES, um programa global voluntário de carbono de alta qualidade criado para registrar, verificar e emitir créditos de redução de emissões de REDD+ nos países e, consequentemente, viabilizar o acesso à coalização LEAF, um fundo de investimentos internacional que visa impulsionar as negociações de créditos de carbono com alto valor agregado.
Além desse importante nivelamento, ficou definido o cronograma para a formação do Grupo de Trabalho Social (GTS-REDD+), que será constituído por 4 (quatro) câmaras temáticas (CT): CT Indígena, CT Agricultura familiar, CT de Povos e Comunidades Tradicionais e CT Sociedade Civil Organizada, sendo realizada as oficinas para sua formação no dia:
O Grupo de Trabalho Social, foi instituído pelo Decreto Nº 29.710-e de 9 de dezembro de 2020, com a finalidade de coordenar, discutir e consolidar o processo de concepção dos
planos, programas e projetos, apoiar consultas públicas, pactuar salvaguardas, a governança e participação da sociedade no âmbito do Sistema de Valorização
Ambiental e Desenvolvimento Sustentável de Roraima – Roraima Verde.
Atualmente o GTS é composto por 4 câmeras temáticas, sendo:
Para o mês de junho de 2023, está previsto o cronograma para a execução das oficinas técnicas de formação para as câmeras temáticas, conforme definição do GTG, sendo:
As câmeras serão constituídas representadas por 2 membros, sendo um titular e um suplente, a serem indicados pelas respectivas Instituições, assegurando a equidade de gênero. A coordenação dos trabalhos a ser realizados pelo GTS – REDD+ será exercida pelas FEMARH que convocará e presidirá as reuniões e
tomará as providências necessárias ao fiel cumprimento dos trabalhos, incluindo as regulamentações infralegais necessárias. Além disso, o GTS – REDD+ será mantido na estrutura de governança e execução que for criada pelo Sistema de Valorização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável de Roraima – REDD+ a ser instituído por Lei.
Uma semana de oficinas técnicas foi realizada para a formação de quatro Câmaras Temáticas que constituirão o Grupo de Trabalho Social (GTS) do REDD+, um
Durante a semana, do dia 25 de junho a 01 de julho, o Governo de Roraima, por meio da FEMARH, realizou oficinas técnicas para a
Hoje, dia primeiro de julho, foi instituída à Câmara Temática Povos de Comunidades Tradicionais, com a oficina realizada na Comunidade Santa Maria do Boiaçu, localizado
Ontem, dia 29, foi instituída à Câmara Temática Indígena que terá a grande missão de construir em conjunto com o Estado de Roraima a Política
🌳Hoje, dia 28, foi instituída à Câmara Temática da Sociedade Civil Organizada que terá a grande missão de construir em conjunto com o Estado de
O governador do Estado de Roraima, Antônio Denariun, esteve hoje pela manhã na abertura da oficina para a construção do sistema Jurisdicional de REED+ em
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| DECRETO Nº 29.710-E DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 | 316.09 KB | 145 | 24-01-2023 | 24-01-2023 | DownloadPreview |
