LEI Nº 1.704 que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Unidade de Conservação – SEUC/RR a recategorização da APA Baixo Rio Branco em Parque Estadual das Nascentes, RDS Itapará-Boiaçu e RDS Campina, e a criação RDS Xeriuni

LEI Nº 1.704 que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Unidade de Conservação – SEUC/RR a recategorização da APA Baixo Rio Branco em Parque Estadual das Nascentes, RDS Itapará-Boiaçu e RDS Campina, e a criação RDS Xeriuni

A Lei foi sancionada no dia 15 de julho a Lei Nº 1.704, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Unidade de Conservação – SEUC/RR, a recategorização da Área de Proteção Ambiental do Baixo Rio Branco em Parque Estadual das Nascentes, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Itapará-Boiaçu e Reserva de Desenvolvimento Sustentável Campina, e a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Xeriuini e dá outras providências.

A lei é resultado dos estudos ambientais, socioeconômicos, fundiários, consultas públicas iniciados em 31 de julho de 2017, onde foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2017, entre o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – FUNBIO e o Governo do Estado de Roraima, através do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação de Roraima / IACTI-RR, , objetivando estabelecer a cooperação técnica entre o Estado de Roraima e o FUNBIO na implementação das atividades do Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPAA.

O Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado – SEUC/RR ficará sob a responsabilidade da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH, que deverá adotar as medidas necessárias para gestão eficiente, implantação, consolidação, fiscalização, monitoramento e elaborar, os Plano de Manejo dessas Unidades de Conservação.

Para acesso ao PROJETO DE RECATEGORIZAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL DA REGIÃO DO BAIXO RIO BRANCO – Relatório de Resultado das Consultas Públicas  e diagnósticos. CLIQUE AQUI.

Para acesso a LEI Nº 1.704, DE 15 DE JULHO DE 2022 CLIQUE AQUI

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