Art. 1º – O Conselho Estadual do Meio Ambiente -CEMA, criado pela Lei Nº 035 de 30 de Dezembro de 1992 e alterado pela Lei Complementar Nº 007 de 26 de Agosto de 1994, pela Lei Complementar Nº 069 de 09 de Setembro de 2003 e pela Lei Complementar Nº 815 de 07 de Julho de 2011, é órgão deliberação coletiva e de orientação superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente.

SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 2º – O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, tem por finalidade estabelecer as diretrizes e supervisionar a execução da política de Meio Ambiente.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º – É competência do CEMA:

I – assessorar o Governo do Estado na formulação das diretrizes da política estadual do meio ambiente, ciência e tecnologia;

II – estabelecer normas, padrões e demais ações destinadas à melhoria da qualidade do meio ambiente;

III – sugerir estudos destinados a analisar situações específicas, causadoras da poluição do meio ambiente;

IV – orientar a política global de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado; 

V – estabelecer diretrizes para utilização, exploração e defesa dos ecossistemas do Estado;

VI – estimular a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente;

VII – apreciar e deliberar sobre projetos que impliquem em estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, quando assim conveniente;

VIII – decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, sobre penalidades impostas, decorrentes da aplicação da legislação ambiental,;

IX – propor a implantação de espaços territoriais especialmente protegidos para a defesa dos ecossistemas;

X – estabelecer critérios para orientar as atividades educativas à preservação do meio ambiente e dos recursos naturais; e

XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

PARÁGRAFO ÚNICO – As decisões do CEMA serão tomadas mediante voto aberto, e declaradas em sessão pública.

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. – 4º – Considerando a lei complementar N°069 de 09 de Seetembro de 2003, o Conselho Estadual de Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia – CEMAT é constituído pelos seguintes membros:

I – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico –SEDE/RR;

II – Secretário de Planejamento e Orçamento – SEPLAN/RR;

III – Procurador-Geral do Estado – PROGE;

IV – Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima;

V – Secretário de Estado da Saúde – SESAU/RR;

VI – Secretário de Estado da Agricultura – SEAGRE/RR;

VII – Secretário de Estado de Segurança Pública – SESP/RR;

VIII – 01 (um) representante do Instituto de Terras do Estado de Roraima – ITERAIMA;

IX – 01 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima;

X – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual – MPE/RR;

XI – 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Roraima – FIER/RR;

XII – 01 (um) representante da Federação do Comércio – FECOMÉRCIO/RR;

XIII – 01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Roraima – FAER;

XIV – 01 (um) representante da Universidade Federal de Roraima– UFRR;

XV – 01 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA-RR;

XVI – 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais de Roraima – IBAMA/RR;

XVII – 01 (um) representante da Associação das Prefeituras do Estado de Roraima;

XVIII – 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –EMBRAPA/RR;

XIX – 01 (um) representante do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia – INPA/RR;

XX – 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura no Estado de Roraima – FETAGRI/RR;

XXI – 01 (um) representante das Entidades Ambientalistas não Governamentais, constituídas há mais de 01 (um) ano em Roraima;

XXII – 01 (um) representante das entidades não-governamentais indígenas.

PARAGRÁFO ÚNICO 1º – Os representantes que trata as alíneas “X” a “XVI”, serão indicados pelos titulares daqueles órgão, através de ofício ao CEMAT, e nomeados pelo Governador.

PARAGRÁFO 2º – Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite do Presidente e sem direito a voto, representantes de órgão e Entidades que possam contribuir para a realização dos objetivos do CEMAT.

SEÇÃO II – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º – São Órgaos integrantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia– CEMAT
I – Presidente;
II – Plenário;
III – Secretaria Executiva.
Art. 6º – O Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMAT, contará além dos órgãos enumerados no Artigo anterior com comissões especiais, cuja atribulações serão determinadas neste regimento.

SUBSEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA

Art. 7º – Considerando a lei complementar N°069 de 09 de Seetembro de 2003, a presidência do CEMAT é exercida pela Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH.

Art. 8º – São atribuições do Presidente:
I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II – Aprovar as pautas das reuniões;
III – Assinar em conjunto com o Secretário os documentos de competência do CEMAT;
IV – Baixar atos decorrentes das decisões do conselho;
V – Determinar a realização de estudos solicitados pelo Conselho;
VI – Criar comissões especiais, cujos membros serão indicados pelo plenário; e,
VII – Desempenhar outras atribuições inerantes ao cargo.
SUBSEÇÃO II
DO PLENÁRIO
Art. 9º – Compõem o plenário do Conselho os Membros previstos no Artigo 4º deste Regimento.
Art. 10 – São atribuições dos Membros do Conselho:
I – Estabelecer a politítica e a estratégia global do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
II – Devinir as áreas prioritárias para a pesquisa no âmbito Estadual;
III – Defineir a política de capacitação de recursos humanos para a área de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
IV – Definir critérios de penalidades por inadimplência contratuais ou descumprimentos à obrigações firmadas em convênios;
V – Estabelecer critérios de seleção, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos;
VI – Definir Critérios para diagnosticar a oferta e demanda de Ciência e Tecnologia no Estado;
VII – Deliberar sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
VIII – Credenciar profissionais liberais e instituições para a avaliação de projetos de pesquisa; e,
IX – Instituir grupos de apoio técnico que se fizerem necessários.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 11 – A Secretaria Executiva do CEMAT, desempenhará atividades de apoio técnico, científico e tecnológico, jurídico e administrativo.
Art. 12 – A Secretaria Executiva do CEMAT, será constituída por.
I – 01 Secretário
II – 01 Coordenador administrativo;
III – 01Cooerdenador técnico em meio ambiente;
VI – 01 Coordenador técnico em ciência e tecnologia;
V – 01 Coordenador técnico jurídico.
PARÁGRAFO 1º – Estes serão designados pelo Secretário de Estado de Planejameto, Indústria e Comércio, e a escolha deverá recair em técnicos de nível superior.
PARÁGRAFO 2º – Ausente à reunião, o Secretário será substituído por outro Coordenador da Secretaria Executiva designado pelo Presidente.
Art. 13 – A Secretaria Estadual de Planejamento, Indústria e Comércio dará o necessário apoio administrativo e técnico em recursos materias e humanos para a Secretaria Executiva do CEMAT, possa cumprir suas funções sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e Entidades nele representado.
Art. 14 – A Secretaria do CEMAT compete:
I – Assessorar o plenário, e as comissões especiais;
II – Receber da coordenaçaõ adminidstrativa e emcaminhar ao plenário, todos os processos e expedientes de competência deste; e,
III – Executar todas as atividades de sua competência delegadas pelo Presidente e coordenação administrativa.
SUBSEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 15 – Compete ao Coordenador Administrativo:
I – Receber, organizar e encaminhar ao Secretário, todos os processos e expedientes da competência do Plenário;
II – Elaborar a pauta dos assuntos a serem apreciados pelo plenário;
III – Publicar no Diário Oficial do Estado, as deliberações aprovadas pelo plenário e referendadas pelo Presidente;
IV – Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo conselho e/ou Presidente do CEMAT.
SUBSEÇÃO V
DA COORDENAÇÃO TÉCNICA EM MEIO
AMBIENTE
Art. 16 – Compete ao Coordenador Técnico em Meio Ambiente
I – Fornecer suporte técnico às comissões especiais do CEMAT, orientando sempre que necessário;
II – Emitir parecer técnico a respeiro da política Estadual do Meio Ambiente, emcaminhando-o ao plenário;
III – Realizar estudos relativos a área de sua atuação, repassando-os ao plenário do CEMAT;
IV – Participar das reuniões do Plenário, sempre que o relator de comissões se ausentar;
V – Presidei reuniões das comissões especiais, sempre que solicitado pelos seus membros; e
VI – Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelas comissões especiais.
SUBSEÇÃO VI
DA COORDENAÇÃO TÉCNICO-CIENTIFICA E
TECNOLÓGICA
Art. 17 – Compete ao Coordenador Técnico-Cientifico e Tecnológico:
I – Fornecer suporte técnico científico e trecnológico às comissões especiais do CEMAT orientando-as sempre que necessário;
II – Fazer estudos sobre a Política de ciência e tecnologia no Estado;
III – Apresentar pareceres técnicos ao CEMAT, sobre o desemvolvimento cientifico e tecnológico no Estado.
SUBSEÇÃO VII
DA COORDENAÇÃO JURÍDICA
Art. 18 – Compete ao Coordenador Jurídico:
I – Fornecer suporte jurídico ao CEMAT;
II – Fazer estudos a respeito da Política Ambiental do Estado; e
III – Emitir parecer jurídico a respeito da Política Estadula do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, emcaminhando-o ao Presidente para apreciação do plenário.

Art. 19 – O plenário deverá constituir quantas Comissões Especiais forem necessárias, integradas por seus membros e/ou técnicos de reconhecia capacidade técnica, indicando-o desde logo em plenário.
Art. 20 – A Comissão Especial tem por finalidade estudar, analisar e propor noções e/ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias que previamente forem discutidas em plenário.
Art. 21 – A Comissão Especial será formada por no máximo (05) cinco membros do plenário, podendo no caso de assuntos especiais serem convocadas para compô-lá até (02) dois técnicos capacitados no assuntos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros da comissão escolhida pelo plenário para participarem das Comissões Especiais, não poderão ser substituídos “a posteriori”, a não ser por nova deliberação.

Art. 22 – A comissão marcará quantas reuniões forem necessárias, todas antecendendo a reunião do plenário que a institui para apresentação de propostas.
Art. 23 – Os pareceres das comissões serão encaminhados ao Coordenadorr Técnico do CEMA para que o mesmo providencie a preparaçãodo texto e respectiva documentação que será enviada aos membros do plenário com antecendência mínima de (03) dias.
Art. 24 – A Comissão Especial designará realtor, para apresentar os pareceres nas reuniões do plenário.

Art. 25 – O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de membros do Conselho, e aprovado pelo plenário por maioria absoluta.
Art. 26 – O Presidente do CEMA por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, poderá solicitar ao Poder Executivo que adote medidas complementares de caráter administrativo e/ou orçamentário, necessárias ao seu funcionamento.
Art. 27 – O plenário deverá designar conselheiros com a incumbência de manter contatos e encontros nos Municípios do Estado, visando a implantação de Conselhos Municipais de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 28 – Na aplicação deste regimento, os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho.
Art. 29 – O presente Regimento Interno entrará em vigor assim que aprovado pelo Conselho, e publicado no Diário Oficial.

APROVADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE– CEMA, em Boa Vista, 11 de outubro de
1995, e altera pelas leis subsequentes,  Lei Complementar Nº 069 de 09 de Setembro de 2003 e pela Lei Complementar Nº 815 de 07 de Julho de 2011.